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Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 472/88 de 20 de Julho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º - a) É criada a 9.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.' classe.

  1. A nova conservatória abrangerá a área correspondente à freguesia de Benfica.

  2. O quadro de oficiais será assim constituído: Primeiro-ajudante - 1; Segundo-ajudante - 1; Terceiro-ajudante - 2; Escriturário - 2.

    1. - a) É criada uma segunda conservatória do registo predial no concelho de Vila Franca de Xira, de 1.' classe.

  3. Cada uma das conservatórias resultantes do desdobramento da actual ficará com competência territorial sobre a área a seguir indicada: 1.' Conservatória do Registo Predial e Comercial: Registo comercial - todo o concelho; Registo predial - freguesias de Vila Franca de Xira, Alhandra, Castanheira do Ribatejo, Cachoeiras e São João dos Montes.

    1. ' Conservatória do Registo Predial: Registo predial - freguesias de Alverca do Ribatejo, Calhandriz, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria, Sobralinho e Vialonga.

  4. O quadro de oficiais de cada uma das conservatórias será assim constituído: Primeiro-ajudante - 1; Segundo-ajudante - 1; Terceiro-ajudante - 1...

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