Portaria n.º 673/87, de 31 de Julho de 1987

Portaria n.º 673/87 de 31 de Julho Tornando-se necessário proceder a algumas alterações ao disposto na Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, nomeadamente no que se refere à cobrança das quantias devidas pela homologação de produtos fitofarmacêuticos e ao valor atribuído a cada ponto, o qual deverá entrar em vigor no início do próximo ano: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47802, de 19 de Julho de 1967, o seguinte: 1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: É aprovada a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao...

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