Portaria n.º 413/80, de 18 de Julho de 1980

Portaria n.º 413/80 de 18 de Julho Pela Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, foi mandado expropriar a Rafael Cordeiro Mendes Calado, entre outros, o prédio rústico denominado 'Ferragial da Casa Branca', sito na freguesia e concelho de Alter do Chão, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 143, secção Q, com a área de 0,8750 ha.

Verifica-se agora que o prédio inscrito na matriz cadastral sob aquele artigo e secção é o prédio denominado 'Ferragial da Casa de Bragança'.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, ali referido sob o n.º 177, e...

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