Portaria n.º 330/79, de 07 de Julho de 1979

Portaria n.º 330/79 de 7 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo comercial por força do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o seguinte: a) Para o registo das empresas públicas, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril, haverá um livro especial, designado pela letra I, cujo modelo vai anexo a esta portaria; b) Este modelo entra em...

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