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Portaria n.º 10/2010, de 06 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 10/2010 de 6 de Janeiro Com fundamento no disposto no artigo 26.º, conju- gado com a alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do ar- tigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almeida, manda o Governo, pelos Minis- tros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu- nicipal do Porto de São Miguel (processo n.º 5398 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Freguesia de Castelo Mendo, com o número de identifi- cação fiscal 506894827 e sede social no Largo da Praça, 6355 -051 Castelo Mendo. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Castelo Mendo, município de Almeida, com a área de 2078 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  2. 50 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  3. do citado artigo 15.º;

  4. 10 %...

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