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Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 96/2009

de 29 de Janeiro

A Portaria n. 722/85, de 25 de Setembro, que aprovou o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, por força da entrada em vigor da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, cessa a sua vigência.

Considerando que aquele Regulamento constitui um diploma fundamental e imprescindível para o funcionamento interno da Guarda, torna -se necessário legislar no sentido da manutençáo da sua vigência, em tudo o que náo contrarie a lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, até à publicaçáo de nova regulamentaçáo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 201. da Constituiçáo da República Portuguesa, bem como da necessidade da boa execuçáo da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administraçáo Interna, o seguinte:

Artigo 1.

Mantém -se em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda...

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