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Portaria n.º 55/2002, de 14 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 55/2002 de 14 de Janeiro Considerando a necessidade de criar um cartão de identificação dos trabalhadores da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), com vista a facilitar o acesso às respectivas instalações, bem como a identificação junto de outros serviços e entidades públicas ou privadas: Nos termos do artigo 2.º dos Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, oseguinte: 1.º São aprovados os seguintes modelos de cartão de identificação anexos à presenteportaria: Modelo n.º 1 - para uso dos membros do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - indicação de livre trânsito e assinados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, com faculdade de delegar (anexo I); Modelo n.º 2 - para uso do restante pessoal dos serviços da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - assinados pelo presidente do conselho directivo, com a faculdade de delegar (anexo II).

  1. Os cartões são de cor branca, com escudo dourado e letras de cor preta, tendo uma faixa com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo e contendo o modelo n.º 1 a menção 'Livre Trânsito' em letras maiúsculas de corvermelha.

  2. A entidade emitente é o presidente do conselho directivo da Agência Portuguesa de Apoio ao...

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