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Portaria n.º 23/2000, de 25 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 23/2000 de 25 de Janeiro Com vista à aprovação do modelo de cartão de identificação dos elementos do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, foi publicada a Portaria n.º 939/95, de 26 de Julho.

Verifica-se, no entanto, que no verso do cartão de identificação onde constam os direitos e prerrogativas concedidos ao seu titular para o exercício efectivo das suas funções não se encontra citada disposição legal que se considera indispensável ao cabal desempenho dessas mesmas funções, designadamente a que faculta a entrada livre em lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde seja permitido o acesso público que exija o pagamento de uma taxa, o que assume particular relevância se se tiver em conta que incumbe ao pessoal do corpo da guarda prisional capturar reclusos evadidos ou que se encontrem fora do estabelecimento prisional sem autorização.

Isto resultou da omissão dessa situação no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, suprida agora com a nova redacção que foi dada ao seu...

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