Portaria n.º 64/99, de 27 de Janeiro de 1999

 
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com uma área de 813,3625 ha.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Monte Lebre (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 4.1673.98), com sede na Cruz da Cigana, Serpa, a zona de caça associativa do Monte Lebre (processo n.º 2148 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido do Decreto-Lei n.º 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte ou dois sem meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

    Assinada em 7 de Janeiro de 1999.

    Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

    (ver planta no documento original)

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