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Portaria n.º 84/2006, de 23 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 84/2006 de 23 de Janeiro A acção n.º 5, 'Gestão de recursos hídricos e emparcelamento', e a subacção n.º 6.2, 'Electrificação', da acção n.º 6, 'Caminhos e electrificação agro-rurais', da medida AGRIS envolvem investimentos em infra-estruturas, tratando-se nalguns casos de obras públicas de vulto, como sejam os novos regadios colectivos, a beneficiação dos regadios tradicionais e dos perímetros de rega e a electrificação.

A prática veio demonstrar que os prazos para início e conclusão das obras, fixados nas portarias de aplicação dessas acções, não são compatíveis com a complexidade dos procedimentos administrativos necessários à realização de concursos públicos, expropriações e correspondentes indemnizações, que envolvem acordos, em geral, morosos.

A importância de que se reveste, para as economias nacional e regional, a conclusão destes investimentos aconselha a alteração das portarias que regulamentam a aplicação da acção n.º 5 e da subacção n.º 6.2 no sentido de permitir ao coordenador da medida a prorrogação dos referidos prazos, quando tal se justifique.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, o seguinte: 1.º Os artigos 14.º e 27.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, 'Gestão de Recursos Hídricos e emparcelamento', da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1103-B/2001, 1199/2003, que o republicou, e 508/2004, respectivamente de 15 de Setembro, de 13 de Outubro e de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 14.º [...] 1 - ...........................................................................

2 - O coordenador da medida AGRIS pode, em casos...

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