Portaria n.º 36/86, de 27 de Janeiro de 1986

Portaria n.º 36/86 de 27 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, cuja redacção actual é a que consta da Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção: (ver documento original)...

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