Portaria n.º 42/85, de 21 de Janeiro de 1985

 
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Portaria n.º 42/85 de 21 de Janeiro De acordo com o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 20181, de 7 de Agosto de 1931, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 2.º

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