Portaria n.º 16/79, de 10 de Janeiro de 1979

Portaria n.º 16/79 de 10 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, que: 1 - Sejam extintas, a partir de 1 de Março de 1979, as seguintes cadeias comarcãs, localizadas na Região Autónoma dos Açores: Na ilha do Faial, a Cadeia Comarcã da Horta; Na ilha do Pico, a Cadeia Comarcã de S. Roque: Na ilha das Flores...

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