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Portaria n.º 108/2010, de 23 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 108/2010 de 23 de Fevereiro Pela Portaria n.º 764/97, de 28 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 886/2006, d e 1 de Setembro, com a área de 1363 ha e não 1250 ha como é mencionado, foi conces- sionada a zona de caça associativa de Tremês (processo n.º 1970 -AFN), situada no município de Santarém, válida até 28 de Agosto de 2009, à Associação de Caçadores de Tremes, que entretanto requer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça associativa de Tremês (pro- cesso n.º 1970 -AFN) por um período de oito anos, re- novável...

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