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Portaria n.º 191/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 191/2008 de 20 de Fevereiro Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ode- mira: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal do Sudoeste Alentejano (processo n.º 4823 -DGRF) e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Sudoeste Alentejano, com o número de identificação fiscal 508040965 e sede na Urbanização Brejo da Estrada, lote 8, 7645 Vila Nova de Milfontes, pelo período de seis anos. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas fregue- sias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira, com a área de 6376 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem...

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