Portaria n.º 212/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

 
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Portaria n.o 212/2007

de 23 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 155/99, de 8 de MarÁo, foi criada a zona de pesca reservada no troÁo do rio T‚mega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de CavÍs, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do CavÍs na EN 206, freguesia de CavÍs, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante.

Entretanto e em relaÁ·o ‡ mesma ·rea a C‚mara Municipal de Cabeceiras de Basto solicitou que lhe fosse concessionada a pesca, propondo-se dinamizar esta actividade e continuar a promover uma gest·o sustentada dos recursos aquÌcolas.

Considerando que previamente ‡ concess·o ‡ C‚mara Municipal de Cabeceiras de Basto se torna necess·ria a revogaÁ·o da portaria que criou a zona de pesca reservada:

Manda o Governo, pelo Ministro da...

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