Portaria n.º 119/2003, de 01 de Fevereiro de 2003

Portaria n.º 119/2003 de 1 de Fevereiro Com fundamento no disposto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Leiria: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, ao Clube de Caça e Pesca Dom Dinis, com o número de pessoa colectiva 502427752 e sede na Rua do Padre Magalhão, 2400-761 Amor, a zona de caça associativa de Amor (processo n.º 3294-DGF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Amor, município de Leiria, com uma área de 2347,23 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a...

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