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Portaria n.º 125/84, de 25 de Fevereiro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 125/84 de 25 de Fevereiro A Portaria n.º 876/83, de 9 de Setembro, fixou no seu artigo 1.º o custo de cada inseminação artificial, cujo preço se obtinha através de 3 factores, 2 fixos e 1 variável, sendo este o respeitante ao transporte.

Razões de ordem prática determinaram a necessidade de se proceder, provisoriamente, à fixação de valores unitários para todo o território continental, referentes ao custo de cada inseminação artificial.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro, e no n.º 21.º da Portaria n.º 974/82, de 16 de Outubro, o seguinte: 1.º - 1 - O custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen é fixado em 400$00 para a primeira aplicação, 200$00 para a segunda e em igual montante para a terceira.

2 - Caso se venham a verificar posteriores intervenções, aplicar-se-ão os valores estabelecidos no número anterior, pela ordem aí indicada.

  1. - 1 - Conforme a origem do sémen a aplicar, o custo de cada inseminação artificial será acrescido de: a) 50$00, no caso de sémen de origem nacional; ou b) Variável, se for importado.

    2 - No caso de as doses de sémen serem...

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