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Portaria n.º 1479/2008, de 18 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1479/2008

de 18 de Dezembro

A Portaria n. 229 -A/2008, de 6 de Março, aprovou o Regulamento de Aplicaçáo da Medida n. 2.1 «Manutençáo da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas», que integra as acçóes n.os 2.1.1 «Manutençáo da actividade agrícola fora da Rede Natura» e 2.1.2 «Manutençáo da actividade agrícola em Rede Natura».

Atendendo a que, nas exploraçóes localizadas em zona de montanha, o recurso a superfícies forrageiras náo incluídas na superfície agrícola utilizada (SAU) é de importância relevante e que a inclusáo dessas superfícies no cálculo do encabeçamento tornará esta medida acessível a um conjunto de exploraçóes de pequena dimensáo mas de grande importância para a manutençáo da paisagem rural destas zonas;

Atendendo ainda a que essas superfícies sáo contabilizadas no cálculo do encabeçamento das exploraçóes situadas nas restantes zonas desfavorecidas:

Revela -se conveniente a alteraçáo do critério de elegibilidade relativo ao encabeçamento máximo permitido para as exploraçóes situadas em zona de montanha, uniformizando -o de acordo com o previsto para a restante zona desfavorecida.

Nestes termos, procede -se à alteraçáo da Portaria n. 229 -A/2008, de 6 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicaçáo da Medida n. 2.1 «Manutençáo da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas».

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 4. do Decreto -Lei n. 37 -A/2008, de 5 de Março, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Portaria n. 229 -A/2008, de 6 de Março

O artigo 7. do Regulamento de Aplicaçáo da Medida n. 2.1 «Manutençáo da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas», aprovado pela Portaria n. 229 -A/2008, de 6 de Março, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 7.

[...]

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