Portaria n.º 1439/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1439/2008 de 10 de Dezembro Pela Portaria n.º 10/2004, de 10 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538 -AFN), situada no município de Viseu, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota.

A entidade titular requereu agora a anexação e a exclu- são de alguns terrenos à referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º e 28.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 392 ha e excluídos outros com a área de 45 ha, todos sitos...

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