Portaria n.º 1431/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1431/2008 de 9 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Cativa -- Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., com o número de identificação fiscal 505653729 e sede na Urbanização do Moinho, Rua de Joaquim da Silva Nazareth, 2 -A, 1.º, 7005 -401 Évora, a zona de caça turística do Álamo de Cima (processo n.º 5106 -AFN), englobando o prédio rústico denominado Herdade do Álamo de Cima, sito na freguesia de São Manços, município de Évora, com a área de 491 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça concessionada...

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