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Portaria n.º 1387/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1387/2008 de 3 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à DIVERCAÇA -- Caça Turística, L. da , com o número de identificação fiscal 508203929 e sede na Rua de 31 de Janeiro, 2, 7300 Portalegre, a zona de caça turística da Herdade de Vale de Coelhos (processo n.º 5043 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches, com a área de 429 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre...

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