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Portaria n.º 1547/2007, de 07 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1547/2007 de 7 de Dezembro Pela Portaria n.º 738/95, de 7 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Duas Igrejas a zona de caça associativa de Duas Igrejas (processo n.º 1755 -DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 7 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Duas Igrejas e Malhadas, município de Mi- randa do Douro, com a área de 1831 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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