Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de Dezembro de 2000

Portaria n.º 1200-A/2000 de 20 de Dezembro A Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, institui uma entidade fiscalizadora do funcionamento dos centros educativos, cuja actividade é apoiada pelo Ministério da Justiça.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 209.º, n.º 3, da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente a que se refere o artigo 209.º da Lei n.º...

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