Portaria n.º 1058/98, de 28 de Dezembro de 1998

Portaria n.º 1058/98 de 28 de Dezembro Pela Portaria n.º 722-C12/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Elmonfalegre uma zona de caça associativa situada no Município de Monforte, com uma área de 215,9750 ha, válida até 15 de Julho de 1998.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sete e do Vaqueiro (processo n.º 1188-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados 'Herdades do Vaqueiro e Monte do Sete', sitos na freguesia e município de Monforte, com uma área de 215,9750 ha.

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