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Portaria n.º 1307/2005, de 20 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1307/2005 de 20 de Dezembro Pela Portaria n.º 228/2004, de 3 de Março, foi criada a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGRF), situada no município de Almodôvar, com a área de 715 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Porteirinhos.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo a inclusão destes terrenos numa zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGRF), criada pela Portaria n.º 228/2004, de 3 de Março.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um período igual, ao Clube de Caça e Pesca Os Porteirinhos, com o número de pessoa colectiva 505407906, com sede...

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