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Portaria n.º 1293/2005, de 15 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1293/2005 de 15 de Dezembro A persistência das condições climáticas de seca ao longo do ano 2005 originou quebras anormais de produção em diversas culturas, apenas quantificáveis, com rigor, na época própria de produção, de acordo com os calendários normais de campanha. Justifica-se, assim, a alteração do articulado e do anexo da Portaria n.º 559/2005, de 28 de Junho, por forma a nele se incluírem novas culturas e regiões afectadas, por forma que possam usufruir da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, definindo, ainda, os montantes máximos de crédito a conceder.

Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único O n.º 1 do n.º 2.º e o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 559/2005, de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: '2.º - 1 -...

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