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Portaria n.º 710/79, de 29 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 710/79 de 29 de Dezembro As dotações dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho, inicialmente inscritas nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, foram já objecto de dois ajustamentos através das Portarias n.os 405/78, de 25 de Julho, e 435/79, de 17 de Agosto.

Haverá agora que fazer incluir naqueles quadros as alterações emergentes do Decreto-Lei n.º 191-C/79, sem que de tal resultem aumentos de efectivos globais ou de custos superiores aos das correcções inerentes ao mesmo diploma.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho: Os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério do Trabalho a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48/78, da mesma data, são os constantes dos mapas anexos ao...

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