Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1265/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1265/2010 de 15 de Dezembro As Portarias n. os 852/2004, de 19 de Julho, e 1525/2008, de 26 de Dezembro, procederam, respectivamente, à reno- vação e desanexação da zona de caça associativa de Soure (processo n.º 1135 -AFN), situada no município de Soure, com a área de 1747 ha, válida até 16 de Julho de 2016, e con- cessionada ao Clube de Caçadores da Região de Soure, que entretanto requereu a desanexação de vários prédios rústicos.

As Portarias n. os 665/2004, de 19 de Junho, e 1523/2008, de 26 de Dezembro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos cinegéticos à zona de caça municipal de Soure (processo n.º 3674 -AFN), situada nos municípios de Soure e Pombal, e não só no município de Soure, como por lapso é referido, com a área de 4074 ha, válida até 16 de Junho de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Região de Soure que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a anexação de terrenos cinegéticos provenientes da desanexação acima referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º, nos artigos 21.º e 11.º, em con- jugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Soure de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e não tendo sido consultado o Conselho Cinegético Municipal de Pom- bal por não estar constituído, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa de Soure (processo n.º 1135 -AFN), vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soure, município de Soure, com a área de 231 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT