Portaria n.º 1238/2010, de 14 de Dezembro de 2010
Portaria n. 1238/2010
de 14 de Dezembro
A orgânica do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto -Lei n. 215/2009, de 4 de Setembro, prevê, no n. 6 do artigo 3., que a regulamentaçáo das suas atribuiçóes é fixada nos regulamentos da acçáo social complementar aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 215/2009, de 4 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
É aprovado o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas, I. P., abreviadamente designado por IASFA, I. P., publicado em anexo à presente portaria e da qual é parte integrante.
5684 c) Os filhos maiores do beneficiário titular ou do cônjuge a seu cargo;
-
Os ascendentes ou adoptantes do beneficiário titular
ou do cônjuge a seu cargo;
-
Os menores tutelados, adoptados ou que por via judicial sejam confiados ao beneficiário titular.
2 - Consideram -se a cargo do beneficiário titular, para efeitos das alíneas b), c) e d) do número anterior:
-
Os seus descendentes ou do cônjuge enquanto tenham direito à assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM);
-
Os ascendentes ou adoptantes que vivam em comunháo de mesa e habitaçáo com o beneficiário titular ou quando este contribua economicamente para a sua sobrevivência, quando aqueles náo tenham rendimentos próprios mensais superiores a 60 % da retribuiçáo mínima mensal garantida ou a esta retribuiçáo quando se trate de casal.
3 - Caso o beneficiário titular náo seja casado, pode inscrever como beneficiário pessoa náo casada ou com casamento anterior náo dissolvido, mas separada judicial-mente de pessoas e bens que com ele viva em uniáo de facto há mais de dois anos, a qual conservará essa qualidade enquanto se mantiver a uniáo de facto ou, em caso de morte do beneficiário titular, enquanto náo contrair casamento ou constituir nova situaçáo análoga à dos cônjuges.
Artigo 3.
Direitos dos beneficiários
1 - Os beneficiários titulares e beneficiários familiares têm direito às diversas prestaçóes sociais, em conformidade com os princípios e âmbito material previstos no Decreto-Lei n. 215/2009, de 4 de Setembro, e com as condiçóes de acesso que, para cada uma, estiverem definidas.
2 - Os beneficiários têm ainda direito a outras vantagens, regalias ou isençóes de carácter geral inerentes à condiçáo de...
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