Portaria n.º 1237/2010, de 13 de Dezembro de 2010
Portaria n. 1237/2010
de 13 de Dezembro
A Portaria n. 828 -A/2008, de 8 de Agosto, com a alteraçáo introduzida pela Portaria n. 106/2010, de 19 de Fevereiro, aprovou, no âmbito do eixo prioritário n. 4 do Programa Operacional Pesca 2007 -2010 (PROMAR), o regime de apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», de acordo com a subalínea i) da alínea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 81/2008, de 16 de Maio.
O anexo II desse mesmo diploma estabeleceu o regulamento para a selecçáo de grupos de acçáo costeira e aprovaçáo das estratégias de desenvolvimento sustentável das respectivas zonas costeiras, prevendo uma discriminaçáo positiva das candidaturas que apresentassem um maior número de parceiros, associados através de contratos de parceria e comprometidos com a execuçáo das estratégias de desenvolvimento apresentadas. Verificou -se, entretanto, que os parceiros dos grupos de acçáo costeira seleccionados têm manifestado interesse na promoçáo de projectos ao abrigo do eixo n. 4, tornando -se, assim, necessário estabelecer um procedimento que salvaguarde a imparcialidade, isençáo e transparência no procedimento de análise e decisáo dessas candidaturas.
Por outro lado, funcionando os grupos de acçáo costeira como organismos intermédios do PROMAR, mostra-se necessário harmonizar o procedimento de recepçáo e análise de candidaturas que estes deveráo adoptar com aqueloutro que já vem sendo seguido pelas direcçóes regionais de agricultura e pescas nos restantes eixos do Programa.
Sendo várias as alteraçóes a introduzir ao diploma em questáo e tendo em conta as alteraçóes que já anteriormente lhe foram introduzidas, optou -se, para melhor compreensáo, pela sua integral republicaçáo.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 81/2008, de 16 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 128/2009, de 28 de Maio, e 37/2010, de 20 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçóes às regras de aplicaçáo da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», do eixo prioritário n. 4 do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), aprovadas pela Portaria n. 828 -A/2008, de 8 de Agosto.
1 - Sáo alterados os artigos 5., 6., 7. e 8. da Portaria n. 828 -A/2008, de 8 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 5. [...]
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete aos grupos de acçáo costeira, enquanto organismos intermédios encarregues da gestáo da medida do eixo n. 4 do PROMAR, o desempenho, de acordo com o disposto no anexo III do presente diploma, das seguintes atribuiçóes:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Caso as candidaturas sejam apresentadas pelo parceiro gestor ou por membro do órgáo de administraçáo de algum dos grupos, as atribuiçóes elencadas no número anterior seráo exercidas pelas competentes direcçóes regionais de agricultura e pescas, adiante designadas abreviadamente por DRAP.
Artigo 6. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) (Revogada.)
c) Coordenar e assegurar a gestáo técnica, administrativa e financeira do orçamento do grupo;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) (Revogada.)
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) Elaborar e submeter à aprovaçáo da autoridade de gestáo as propostas de indicadores de ponderaçáo dos
5634 projectos apresentados no âmbito das acçóes previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2. do anexo III da presente portaria;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - Com excepçáo dos casos em que os pedidos de apoio tenham sido apresentados pelo parceiro gestor ou por membro do órgáo de administraçáo do grupo, incumbe ainda à respectiva administraçáo o exercício das seguintes competências:
a) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de apoio apresentados no âmbito das acçóes do eixo n. 4 de acordo com os respectivos regulamentos de aplicaçáo e as orientaçóes técnicas definidas pela autoridade de gestáo;
b) Analisar os justificativos de despesas e propor à autoridade de gestáo a emissáo das autorizaçóes de pagamento dos apoios públicos correspondentes às despesas elegíveis realizadas no âmbito dos projectos aprovados de acordo com os critérios de selecçáo fixados nos respectivos regulamentos.
5 - (Anterior n. 4.)
6 - (Anterior n. 5.)
Artigo 7. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Compete ao secretariado técnico prestar apoio técnico à administraçáo do grupo, nomeadamente na promoçáo e divulgaçáo da estratégia de desenvolvimento do grupo, na análise das candidaturas, das justificaçóes de despesas e dos pedidos de pagamento, no registo das operaçóes no sistema de informaçáo da autoridade de gestáo, na elaboraçáo do relatório anual e no acompanhamento da estratégia.
Artigo 8. [...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Assegurar uma adequada separaçáo das funçóes, nomeadamente mediante a afectaçáo de diferentes colaboradores à análise das candidaturas, às verificaçóes administrativas dos pedidos de pagamento e às verificaçóes no local;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - É alterada a subalínea e) da alínea D do n. 3.1 do anexo II da Portaria n. 828 -A/2008, de 8 de Agosto, que passará a ter a seguinte redacçáo:
e) Integrar as seguintes acçóes do PROMAR:
Reforço da competitividade das zonas de pesca e valorizaçáo dos produtos;
Diversificaçáo e reestruturaçáo das actividades económicas e sociais;
Promoçáo e valorizaçáo da qualidade do ambiente costeiro e das comunidades a fim de manter o seu carácter atraente e garantir a sua recuperaçáo e desenvolvimento, bem como a protecçáo e valorizaçáo do património natural e arquitectónico;
Aquisiçáo de competências e cooperaçáo.
Com base na análise dos pontos anteriores devem ser definidos:
O objectivo global e, pelo menos, um indicador que permita avaliar o impacte da estratégia escolhida a médio prazo;
Objectivos específicos e correspondentes indicadores que permitam avaliar os resultados das acçóes implementadas.
Desejavelmente, deveráo ser indicadas as situaçóes de partida de forma quantificada e os referenciais estatísticos, ou de outra natureza, que permitam aferir os níveis de realizaçáo dos indicadores de impacte e de resultados, bem como os respectivos calendários.
A estratégia pode ainda mencionar as modalidades de cooperaçáo a prosseguir, identificando as áreas temáticas em que se pretendem desenvolver projectos de cooperaçáo, os objectivos a alcançar e as mais -valias para o território resultantes da execuçáo desses projectos.
3 - Sáo alterados os artigos 6., 7., 13., 14., 15., 17. e 18. do anexo III da Portaria n. 828 -A/2008, de 8 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 6. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - No caso de as licenças ou autorizaçóes referidas no número anterior náo terem sido ainda emitidas, basta juntar à candidatura comprovativo de as mesmas terem sido já requeridas, considerando -se a condiçáo de acesso satisfeita.
3 - No caso referido no número anterior, as licenças ou autorizaçóes necessárias deveráo ser apresentadas com o primeiro pedido de pagamento, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 14., sem o que se considera a candidatura resolvida, para todos os efeitos.
Artigo 7. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Equipamentos de som e imagem, desde que adquiridos até 31 de Dezembro de 2011;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO