Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro de 2012
Portaria n.º 432/2012 de 31 de dezembro O Programa do XIX Governo consagra uma nova gera- ção de políticas ativas de emprego, as quais se encontram refletidas no Compromisso para o Crescimento, Com- petitividade e Emprego, assinado pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em 18 de janeiro de 2012, e estabelecidas no Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 9 de março.
O Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego visa promover a contratação e a formação dos desempregados, melhorando o acompanhamento e ajusta- mento que lhes é proporcionado pelos Centros de Emprego e Formação Profissional.
Este serviço público desempenha um papel primordial na concretização do funcionamento eficiente do mercado de trabalho, com a dinamização de medidas que promovem um ajustamento eficaz e criterioso entre a procura e a oferta de emprego e que se refletem, consequentemente, no combate ao desemprego, nomea- damente o desemprego de longa duração, e na promoção do crescimento económico.
Por outro lado, e com o objetivo de promover um am- biente propício ao empreendedorismo, à inovação e à qualidade, enquanto fatores capitais da dinamização do tecido empresarial português e da internacionalização da economia portuguesa, foi aprovado pelo Governo o Pro- grama Estratégico para o Empreendedorismo e a Inova- ção, abreviadamente designado por Programa Estratégico +E +I, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro.
O Programa Estratégico +E +I reflete a primazia atri- buída à promoção do empreendedorismo, também patente no Programa do Governo, com o objetivo claro de se criar um ambiente favorável ao aumento da competitividade da economia portuguesa e à criação de novas empresas.
Com efeito, no contexto atual, importa promover a criação de empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais, co- mummente designadas como startups, e que poderão vir a desempenhar um papel fundamental para o futuro do país, concretamente, para o aumento das exportações, para a criação de emprego e para o combate ao desemprego.
Estas empresas têm o potencial de colocar no mercado produtos e serviços transacionáveis, inovadores e de elevado valor acrescentado.
A criação destas empresas potenciará um crescimento sustentável da economia portuguesa, com, por um lado, o reforço dos conhecimentos e das compe- tências dos respetivos trabalhadores e, por outro, a criação de emprego de qualidade em áreas determinantes, como a das tecnologias de informação, da comunicação e da eletrónica, das energias limpas e eficientes, das ciências da vida, da indústria avançada e, bem assim, em outros setores de atividade que assumem um papel determinante num tecido empresarial do século XXI. Neste contexto, o pacote de medidas “+Empresas”, criado no âmbito do Programa Estratégico +E +I, constitui- -se como um conjunto de medidas capaz de dar resposta, de forma integrada, às diferentes necessidades de finan- ciamento ao longo do ciclo de vida de uma startup.
Assim, as medidas de financiamento do “+Empresas” abrangem várias fases do período inicial de criação da empresa, desde a fase da geração da ideia, passando pela fase de arranque da empresa e posterior fase de desenvolvimento.
O “+Em- presas” visa criar as condições favoráveis ao aumento do número de novas empresas com um potencial de elevado crescimento que fomentem o incremento económico, a inovação e o emprego de qualidade.
Mais visa o “+Empresas” estabelecer uma cultura de empreendedorismo, inspirando e capacitando um número crescente de empreendedores, com vista à criação das bases para a geração de futuras médias e grandes empre- sas portuguesas, em linha com a visão global de fazer de...
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