Portaria n.º 898/2008, de 18 de Agosto de 2008

Portaria n.º 898/2008 de 18 de Agosto Pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n. os 531/2004 e 165/2006, respectivamente de 20 de Maio e 22 de Fevereiro, foi concessionada à As- sociação de Caçadores Perdizes Vermelhas a zona de caça associativa de Calces (processo n.º 2689 -DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas que sejam desanexados da presente zona de caça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT