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Portaria n.º 831/2008, de 11 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 831/2008 de 11 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pena- macor: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL -- Turismo Rural e Cinegética, com o número de identificação fiscal 508410479 e sede na Zona Industrial de Penamacor, apartado 39, 6090 -909 Penamacor, a zona de caça turística do Emboque (processo n.º 4972 -DGRF), englobando um prédio rústico sito na fre- guesia e município de Penamacor, com a área de 1639 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a indemnização...

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