Portaria n.º 773/2008, de 06 de Agosto de 2008

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 773/2008 de 6 de Agosto Pela Portaria n.º 1273/2002, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1137/2006, de 25 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Lagos (processo n.º 3057- -DGRF), situada no município de Lagos, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Lagos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barão de São João, Bensafrim, Luz, São Sebastião e Odiáxere, município de Lagos, com a área de 11 908 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luz, Santa Maria, São Sebastião e Odiáxere, município de Lagos, com a área de 2226 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 14 134 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso...

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