Portaria n.º 992/2007, de 27 de Agosto de 2007

Portaria n. 992/2007

de 27 de Agosto

O Decreto Regulamentar n. 81/2007, de 30 de Julho, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto -lei, fixar o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. e do n. 3 do artigo 22., ambos da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais é fixado em três.

Artigo 2.

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em sete a dotaçáo...

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