Portaria n.º 981/2007, de 27 de Agosto de 2007

Portaria n.º 981/2007 de 27 de Agosto Pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, alterada pelas Portarias n. os 55/2004 e 1186/2005, respectivamente de 16 de Janeiro e 24 de Novembro, foi concessionada à Migrantes -- Associação de Caçadores a zona de caça associativa da Mealha (processo n.º 2342 -DGRF), situada nos municípios de Tavira, Alcoutim e Loulé, com a área de 1172 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de vá- rios prédios rústicos da referida zona de caça com a área de 22 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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