Portaria n.º 972/2007, de 23 de Agosto de 2007

 
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Portaria n.º 972/2007 de 23 de Agosto Pela Portaria n.º 837/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Vila Chã -- Esposende (pro- cesso n.º 2599 -DGRF), situada no município de Esposende, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vila Chã -- Esposende.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 2944 ha para 2416 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento...

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