Portaria n.º 954/2007, de 16 de Agosto de 2007

 
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Portaria n.º 954/2007 de 16 de Agosto Pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, foi renovada, até 25 de Junho de 2015, a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias (processo n.º 640- -DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, con- cessionada à Associação de Caçadores de Campo do Oriente.

Pela Portaria n.º 128/2006, de 14 de Fevereiro, foram anexados vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1079 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à presente zona de caça...

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