Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto de 2007
Portaria n. 900/2007
de 13 de Agosto
O Decreto-Lei n. 184/97, de 26 de Julho, aprovou o regime jurídico da introduçáo no mercado, do fabrico, comercializaçáo e da utilizaçáo dos medicamentos veterinários.
As normas daquele diploma legal visam a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e da defesa do ambiente, sendo um quadro normativo claro e inequívoco que visa garantir e preservar a qualidade da distribuiçáo e a quali-dade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários farmacológicos.
Para a manutençáo destes objectivos é necessário rever e actualizar periodicamente a lista das entidades autorizadas a adquirir directamente medicamentos veterinários farmacológicos que, por reunirem os requisitos legais, foram autorizadas para o efeito.
Nos termos do n. 3 do artigo 57. do citado diploma legal a lista das entidades autorizadas para a aquisiçáo directa é publicada anualmente por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do n. 3 do artigo 57. do Decreto-Lei n. 184/97, de 26 de Julho, o seguinte:
-
É aprovada a lista das entidades autorizadas para aquisiçáo directa de medicamentos veterinários farmacológicos, constante do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
-
É revogada a Portaria n. 362/2006, de 12 de Abril.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 30 de Julho de 2007.
ANEXO
Entidades autorizadas para aquisiçáo directa de medicamentos veterinários
Nome ou denominaçáo social Sede social Número da licença
APP - Agrupamento de Produtores Pecuários, S. A. . . . . . . . Rua da Granja, 10, C, D, E, Boavista, 2401-977
Leiria.
1/C/99, de 26 de Abril.
CAPSOR - Cooperativa Agrícola do Concelho de Ponte Sor, C. R. L.
Rua de Alexandre Robalo Cardoso, 7400-212
Ponte de Sor.
1/C/2006, de 20 de Junho.
CARNOVINA - Agrupamento de Produtores Agro-Pecuários Armazém das Lás, Rua da Cidade de Sáo Paulo, 36, 7801-904 Beja.
4/C/99, de 10 de Setembro.
CAVIVER - Cooperativa Agrícola de Vila Verde . . . . . . . . . Avenida de António Sérgio, 785, 4730-711 Vila
Verde.
1/C/97, de 8 de Maio.
Sernados, Feitosa, 4990 Ponte de Lima . . . . . . 2/C/98, de 28 de Maio.
Cooperativa Agrícola da Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . Rua do Comendador Francisco Lima Amorim, Amorim, 4495-137...
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