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Portaria n.º 890/2007, de 10 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 890/2007 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 874/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 793/98, 820/99, 1014/2000 e 1267 -D/2004, respectivamente de 22 de Setembro, 25 de Setembro, 25 de Outubro e 1 de Outubro, foi concessionada à Associação Recreativa de Caça A Raíz a zona de caça associativa das Soalheiras (processo n.º 1851 -DGRF), situada no muni- cípio de Idanha -a -Nova, válida até 14 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2007, a concessão da zona de caça associativa das Soalheiras (processo n.º 1851 -DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rosmaninhal, município de Idanha -a -Nova, com a área de 2879 ha, o que exprime uma redução da área...

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