Portaria n.º 882/2007, de 09 de Agosto de 2007
Portaria n. 882/2007
de 9 de Agosto
A Lei n. 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, remetendo para diploma complementar a qualificaçáo, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres.
As praias ora designadas como praias de banhos correspondem às praias designadas no âmbito da Directiva n. 76/160/CEE, uma vez que sáo essas que apresentam as características adequadas para a prática balnear.
Assim:
Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 2. da Lei n. 44/2004, de 19 de Agosto, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
-
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2. da Lei n. 44/2004, de 19 de Agosto, consideram -se praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras constantes do anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.
-
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2. da Lei n. 44/2004, de 19 de Agosto, consideram -se praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores constantes do anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante.
-
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo e vigora durante a época balnear de 2007.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, em 14 de Junho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 1 de Agosto de 2007.
ANEXO I
(a que se refere o n. 1.)
Praias de banhos marítimas designadas
Caminha:
Caminha;
Forte Cáo;
Moledo;
Vila Praia de Âncora.
Viana do Castelo:
Afife;
Amorosa;
Arda;
Cabedelo; Carreço;
Castelo do Neiva; Insua;
Norte;
Paço.
Esposende:
Antas;
Apúlia;
Belinho;
Fáo-Ofir; Marinhas-Cepáes;
Sáo Bartolomeu do Mar; Suave-Mar.
Póvoa do Varzim:
A Ver-o-MarNorte/Quiá; A Ver-o-MarSul/Lagoa; Aguçadoura Sul/Paimó; Codixeira;
Fragosa;
Zona Urbana Norte.
Vila do Conde:
Árvore;
Frente urbana - Norte; Frente urbana - Sul; Labruge;
Mindelo;
Vila Chá.
Matosinhos:
Agudela;
Angeiras - Norte; Angeiras - Sul; Aterro;
Cabo do Mundo; Funtáo;
Leça da Palmeira; Marreco;
Matosinhos;
Memória;
Pedras do Corgo; Quebrada.
Porto:
Castelo do Queijo;
Gondarém.
Vila Nova de Gaia:
Aguda;
Canide - Norte; Canide - Sul; Dunas Mar;
Francelos;
Francemar;
Granja;
Lavadores; Madalena - Norte; Madalena - Sul; Mar e Sol;
Marbelo;
Miramar;
Sáo Félix da Marinha; Salgueiros;
Sáozinha;
Senhora da Pedra; Valadares - Norte; Valadares - Sul.
5116 Espinho:
Baía;
Frente Azul;
Paramos;
Rua 37;
Seca;
Silvade.
Ovar:
Arainho;
Cortegaça;
Esmoriz;
Furadouro;
Torráo do Lameiro/Marreta.
Murtosa:
Monte Branco;
Torreira.
Aveiro:
Sáo Jacinto.
Ílhavo:
Barra;
Biarritz - Ria; Costa Nova.
Vagos:
Ponte Vagueira;
Vagueira.
Mira:
Mira;
Poço da Cruz.
Cantanhede:
Tocha.
Figueira da Foz:
Buarcos B3;
Buarcos Norte B1;
Buarcos Sul B4;
Buarcos Tamargueira B2; Cabedelo 1/Cabedelinho;
Cabedelo 2/Cabedelo;
Costa de Lavos;
Cova Gala 1/Gala Hospital; Cova Gala 2 /Cova Gala;
Figueira da Foz - Alto do Viso;
Figueira da Foz - Molhe Norte;
Figueira da Foz - Relógio;
Leirosa;
Murtinheira;
Quiaios;
Tamargueira.
Pombal:
Osso da Baleia.
Leiria:
Pedrógáo - Centro; Pedrógáo - Sul.
Marinha Grande:
Pedras Negras;
Praia Velha;
Sáo Pedro de Moel; Vieira.
Alco...
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