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Portaria n.º 511/2007, de 30 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 511/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 121/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Comissáo Nacional da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a estrutura dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.o

Estrutura da Comissáo Nacional da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura

A estrutura interna da Comissáo Nacional da Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Educaçáo, Ciência e Cultura (UNESCO) é constituída por uma única uni-dade orgânica flexível, designada por Núcleo Técnico-Administrativo e Financeiro.

2814 Artigo 2.o

Núcleo Técnico-Administrativo e Financeiro

Ao Núcleo Técnico-Administrativo e Financeiro compete:

  1. Acompanhar as acçóes relativas às diferentes áreas do programa da UNESCO; b) Relacionar-se com as instituiçóes interessadas nesse programa e responder às solicitaçóes da sociedade civil...

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