Portaria n.º 819/2006, de 16 de Agosto de 2006

 
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Portaria n.o 819/2006

de 16 de Agosto

Pela Portaria n.o 640-V1/94, de 15 de Julho, foi concessionada a José Luís d'Andrade de Vasconcelos e Sousa a zona de caça turística da Herdade do Mouro, Regueira e Quinta da Espinheira (processo n.o 1651-DGRF), situada no município de Redondo, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a concessáo da zona de caça...

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