Portaria n.º 816/2006, de 16 de Agosto de 2006

 
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Portaria n.o 816/2006

de 16 de Agosto

Lei n.o 8/85, de 4 de Junho, consubstanciada no Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, que disciplina o reconhecimento e a protecçáo das denominaçóes de origem (DO) e das indicaçóes geográficas (IG) utilizadas nos produtos do sector vitivinícola e remete para portarias a definiçáo de certos aspectos organizativos de natureza regulamentar, de modo a permitir uma resposta mais flexível às questóes que se coloquem a cada momento no sector;

Nestas condiçóes, e acolhendo a proposta apresentada pela Comissáo Vitivinícola Regional da Estremadura,importa alterar os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos, nomeadamente quanto ao encepamento, bem como concretizar as novas exigências contempladas no referido decreto-lei num único diploma de forma a clarificar e uniformizar todas as disposiçóes estabelecidas para a denominaçáo de origem «Óbidos» (DO).

Assim:

Manda o Governo, nos termos do disposto no n.o 1

do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o - 1 - É confirmada como denominaçáo de origem (DO) a denominaçáo «Óbidos» para a produçáo de vinhos a integrar na categoria do vinho de qualidade produzido em regiáo determinada (VQPRD), de que podem usufruir os vinhos tintos e brancos produzidos na respectiva área delimitada, que satisfaçam as disposiçóes da presente portaria, para além de outros requisitos legais aplicáveis aos vinhos em geral e em particular aos VQPRD.

    2 - É reconhecida como DO a denominaçáo «Óbidos» para a produçáo de vinhos a integrar na categoria de VQPRD, de que podem usufruir os vinhos rosados e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiáo determinada (VEQPRD) produzidos na respectiva área delimitada, que satisfaçam as disposiçóes da presente portaria, para além de outros requisitos legais aplicáveis aos vinhos em geral e em particular aos VQPRD e VEQPRD.

    3 - Os vinhos com direito à DO «Óbidos» podem ser engarrafados fora da sua área geográfica delimitada mediante autorizaçáo prévia da entidade certificadora.

    4 - Náo é permitida a utilizaçáo em outros produtos do sector vitivinícola de nomes, marcas, termos, expressóes ou símbolos que pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos na presente portaria sejam susceptíveis de induzir o consumidor em erro, mesmo que precedidos dos termos tipo, estilo ou outros análogos.

  2. o A área geográfica de produçáo da DO «Óbidos» a que se refere o presente diploma abrange os concelhos referenciados nominalmente e com representaçáo cartográfica no anexo I desta portaria e que dela faz parte integrante:

    1. Do concelho do Bombarral, as freguesias de Bombarral, Carvalhal, Roliça e Vale Covo; b) Do concelho do Cadaval, as freguesias de Alguber, Cadaval, Figueiros, Lamas, Painho, Peral, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar; c) Do concelho das Caldas da Rainha, as freguesias de A dos Francos, Alvorninha, Landal, Sáo Gregório e Vidais;

    2. Do concelho de Óbidos, as freguesias de A dos Negros, Gaeiras e Óbidos (Sáo Pedro).

  3. o As vinhas destinadas à produçáo dos vinhos da DO «Óbidos» devem estar, ou ser instaladas, em solos com as características a seguir indicadas e com a exposiçáo aconselhável para a produçáo de vinhos de qualidade:

    1. Solos calcários pardos ou vermelhos normais ou parabarros; b) Solos mediterrânicos pardos ou vermelhos de materiais náo calcários.

  4. o As castas a utilizar na elaboraçáo dos vinhos com direito à DO «Óbidos» sáo as constantes do anexo II

    da presente portaria, da qual faz parte integrante.

  5. o - 1 - As práticas culturais devem ser as...

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