Portaria n.º 194/2002, de 05 de Março de 2002

Portaria n.º 194/2002 de 5 de Março Ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro, e do disposto no artigo 4.º deste último diploma legal: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, que os quantitativos fixados no quadro geral de distribuição de lugares por armas e serviços da Guarda Nacional Republicana, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 533-A/2000, de 1 de Agosto, sejam sucessivamente os seguintes: a) Na data prevista na alínea a) do artigo 4.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT