Portaria n.º 395/2001, de 16 de Abril de 2001

Portaria n.º 395/2001 de 16 de Abril Pela Portaria n.º 401/99, de 1 de Junho, foi renovada, até 6 de Junho de 2007, a zona de caça associativa da Asseiceira e outras (processo n.º 613-DGF), situada na freguesia e município de Benavente, com uma área de 984,7125 ha, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com uma área de 167,3750 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

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