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Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 236/2001 de 20 de Março A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que alterou, entre outros, os artigos 31.º do Código do IRS e 46.º-A do Código do IRC, criou, no âmbito daqueles Códigos, o regime simplificado de tributação.

A introdução deste novo regime implica a alteração dos elementos a fornecer à administração fiscal pelo que se mostra imperativo alterar as declarações de inscrição no registo/início, alteração e cessação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que sejam aprovados os modelos, em anexo, assim como as respectivas instruções, das...

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