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Portaria n.º 197/2001, de 13 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 197/2001 de 13 de Março As funcionárias da extinta Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho Fernanda de Jesus Verdelho e Maria Leonor Robalo de Matos, com as categorias de técnica de serviço social e técnica de 1.' classe, respectivamente, recorreram contenciosamente de acto da Secretária de Estado do Orçamento de 7 de Abril de 1992, que indeferiu, sobre parecer da Direcção-Geral da Administração Pública, a proposta de alargamento do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, por forma a proceder à sua integração na carreira técnica superior de serviço social, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto.

Entendeu o tribunal anular o acto recorrido, decisão que se manteve em sede de recurso para o tribunal pleno.

As recorrentes, Fernanda de Jesus Verdelho e Maria Leonor Robalo de Matos, transitaram, entretanto, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, para o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que absorveu as competências daquela Direcção-Geral, pelo que se impõe que a execução da sentença se opere no âmbito daquele Instituto.

Nestes termos, para efeitos de início de execução de sentença, impõe-se a criação dos lugares correspondentes na carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, ao abrigo e com os efeitos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho e...

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