Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 607/2000, de 14 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 607/2000 de 14 de Agosto O Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e dos cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

Assim, para além de uma perspectiva de desenvolvimento da formação profissional inserida no mercado do emprego, importa promover a formação profissional enquanto modalidade especial de educação escolar, em conformidade com o disposto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Neste alcance e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nos referidos diplomas, torna-se necessário criar os cursos que, para além dos existentes, poderão funcionar nas escolas profissionais criadas ao abrigo daquelediploma.

Foi ouvido o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º É criado o curso de técnico de vitrinismo e apresentação visual, de nível secundário.

  1. Têm acesso ao curso referido no n.º 1.º os alunos que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT